"O referendo nunca teve eficácia vinculativa devido à diminuta participação dos eleitores."
António Filipe, PCP, Assembleia da República, 2004
"No entanto, não podemos esquecer que em 1998 [...] assistimos [...] à imposição de um referendo que independentemente de não ser vinculativo teve o resultado que teve.
António Chora, BE, 2005
Jerónimo de Sousa alertou também para eventuais «manobras dilatórias» dos adversários da despenalização do aborto, a propósito do carácter não vinculativo da consulta.
in TSF.
-> Incrível como tanto pode mudar em tão pouco tempo, conforme a conveniência.
"Apelo sem nenhuma diferença a todos os que apresentaram, propostas sobre a despenalização que juntem agora os seus votos à regulamentação da lei que será discutida nos próximos dias na Assembleia da República"
Francisco Louçã defendeu ainda uma legislação que permita à mulher um período de reflexão de dois ou três dias.
in Rádio Renascença.
-> Assim sim! Na procura de consensos se encontrará a solução menos má, já que nenhuma das soluções é boa.
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Carlos Manta Oliveira
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segunda-feira, fevereiro 12, 2007
195€
explique-me lá ao quê ou a quem se refere quando diz "Incrível como tanto pode mudar em tão pouco tempo, conforme a conveniência."... Porque pelo que sei o facto de algo não ser vinculativo não significa que não seja válido.
Ou só foi válido, sem ser vinculativo, o referendo de 1998 e este, com menor abstenção e maior diferença entre "sim" e "não", já não é válido por não ser vinculativo???
A vontade expressa nas urnas foi esmagadora e tem que necessariamente respeitada.
Aliás, há uma enorme unanimidade de todas as partes em reconhecê-lo, e uma grande necessidade que algo se faça para combater um flagelo, a meu ver tentando um mais abrangente consenso, por exemplo incluindo a obrigatoriedade de reflexão e aconselhamento, que já mencionei antes neste Blog.
Obviamente que me refiro à hipocrisia daqueles que até agora defendiam que o Parlamento deferia legislar à revelia do Referendo e da vontade dos portugueses, por este não ser vinculativo, hoje mudaram totalmente de opinião, e já acham que ser vinculativo ou não é importante, porque lhes convém.